REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA DE ESTADO - ANÁLISE A PARTIR DA CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

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Autor(a): Jone Fagner Rafael Maciel
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536287683

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  Autor
  ‹ ›
  
  Jone Fagner Rafael Maciel Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  140 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536287683 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A conformação constitucional da Advocacia de Estado, mediante a análise dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal, e, a partir dela, a verificação da possibilidade de promover a defesa de agentes públicos constituem a presente obra.A análise a ser empreendida incide na especificação precisa do núcleo de competências outorgadas à Advocacia de Estado, levando em consideração a configuração promovida pelo constituinte, que a autonomizou frente aos Poderes Republicanos listados no art. 2° da CF ao inseri-la em capítulo próprio, e as repercussões decorrentes dessa opção quando do ato fundante da nova ordem jurídico-constitucional.Essas bases permitem enveredar sobre os limites do legislador, seja o constituinte reformador, seja o infraconstitucional, na tarefa de conformação organizacional da Advocacia de Estado, mormente quando procure estender sua competência para além daquelas extraíveis do art. 131,caput, e 132 da Constituição Federal e, em consequência, na (im)possibilidade de assunção, por órgão predisposto à defesa do Estado, do ônus da representação pessoal, em Juízo ou fora dele, de agentes públicos.

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