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A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: limites e possibilidades

SKU 224105
A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: limites e possibilidades

A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: limites e possibilidades

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9788546224081
R$ 45,90
R$ 36,72
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Sousa: Alberto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      PACO EDITORIAL Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      88 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 0.46 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788546224081 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/08/2023 Indisponível
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Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.

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