A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS

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9786588470473
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    • 1
      Autor
      CHAGAS, GABRIEL COSTA PINHEIRO Indisponível
    • 2
      Editora
      CONTRACORRENTE Indisponível
    • 3
      Páginas
      250 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786588470473 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo.O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais.Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.

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