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A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais

SKU 220769
A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais

A inteligência artificial no direito tributário: fundamentos e limites constitucionais

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9789894013150
R$ 161,00
R$ 128,80
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Pica: Manuel Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      284 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894013150 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/06/2023 Indisponível
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Os sistemas de gestão fiscal clássicos - cujos atos são direcionados, eminentemente, para a supervisão e controlo de riquezas internas - revelam-se ultrapassados e insuficientes, em virtude dos novos desafios operados pela globalização, a abertura de mercados e o aproveitamento de medidas fiscais mais vantajosas. Por isso, torna-se necessário dar cumprimento às exigências constitucionais que legitimam a integração de instrumentos inovadores e baseados nas novas tecnologias de informação e comunicaçãoA legitimação dada pela integração de sistemas inteligentes, não pode, contudo, deixar de proteger e promover os direitos dos obrigados tributários. É que, perante um Estado de Direito Democrático, baseado na dignidade da pessoa humana, a "coisificação" dos contribuintes é um limite intransponível e inalienável.As tensões, as problemáticas e os desafios operados perante os interesses que são colocados em jogo, são suficientes para admitir a necessidade de um estudo e de uma discussão sobre a integração de sistemas inteligentes no procedimento tributário, sobre a reformulação da atividade funcional da administração e os limites que devem ser considerados na adoção de sistemas de inteligência artificial.

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