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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL

SKU 129978
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL

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9786557381281
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      EQUIPE RIDEEL Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      RIDEEL 25 Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      176 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      13.5 x 20.5 x 0.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786557381281 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
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Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

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