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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

SKU 271074
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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9788520467824
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    • 1
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA MANOLE Indisponível
    • 2
      Páginas
      ‹ ›
      64 Indisponível
    • 3
      Edição
      ‹ ›
      15 - 2025 Indisponível
    • 4
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      10 x 15 x 0.1 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788520467824 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 10
      Data de lançamento
      ‹ ›
      13/01/2025 Indisponível
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O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2024, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.

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