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Código de defesa do consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

SKU 302977
Código de defesa do consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

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9788520469255
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      EDITORA MANOLE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA MANOLE Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      64 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      16 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      10 x 0.01 x 15 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788520469255 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      31/01/2026 Indisponível
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O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2025, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.

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