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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SKU 53999
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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9788533950580
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      Autor
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      VARIOS AUTORES Indisponível
    • 2
      Editora
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      RIDEEL EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      152 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      8 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      ESPIRAL Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      20.5 x 14.5 x 1.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788533950580 Indisponível
    • 10
      Situação
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Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

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