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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO

SKU 106047
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO

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9788553613496
R$ 57,20
R$ 48,62
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      EDITORA SARAIVA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      SARAIVAJUR Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      368 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      30 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      13.8 x 20.8 x 1.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788553613496 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      13/03/2020 Indisponível
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Data de fechamento da obra: 14-1-2020A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.Destaques desta edição:Data de fechamento: 14-1-2020 Liberdade Econômica e Garantias de Livre Mercado (Lei n. 13.874, de 20-9-2019) Liberdade Econômica - regulamentação do risco das atividades econômicas (Decreto n. 10.178, de 18-12-2019) Procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo (Portaria n. 618, de 1.º-7-2019)

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