CONTROLE JUDICIAL DO VETO JURÍDICO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL

Name: CONTROLE JUDICIAL DO VETO JURÍDICO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
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Autor(a): Paulo Henrique Resende Marques
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536249261

R$ 89,90

R$ 76,42

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Paulo Henrique Resende Marques Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  132 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2014 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536249261 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O presente estudo tem a intenção de analisar a possibilidade do Poder Judiciário anular um veto jurídico do chefe do Poder Executivo quando o projeto de lei é constitucional. Para isso, foi realizado um estudo histórico do veto no Brasil, passando pela tripartição dos poderes e examinando o posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade do mencionado controle.A obra também aborda o mecanismo processual adequado para se impugnar judicialmente o veto jurídico, caso seja considerado possível o exame deste pelo Poder Judiciário.O livro é indicado para aqueles que desejam se aprofundar no controle judicial do veto jurídico, principalmente quem lida no âmbito do Poder Legislativo e que, por vezes, por se sentirem prejudicados por um veto jurídico que considera inconstitucional um projeto de lei constitucional, desejam argumentações favoráveis ao controle judicial desse veto.

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