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CONTROLE JUDICIAL DO VETO JURÍDICO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL

SKU M45140
CONTROLE JUDICIAL DO VETO JURÍDICO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL

CONTROLE JUDICIAL DO VETO JURÍDICO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL

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9788536249261
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Paulo Henrique Resende Marques Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      132 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.8 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536249261 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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O presente estudo tem a intenção de analisar a possibilidade do Poder Judiciário anular um veto jurídico do chefe do Poder Executivo quando o projeto de lei é constitucional. Para isso, foi realizado um estudo histórico do veto no Brasil, passando pela tripartição dos poderes e examinando o posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade do mencionado controle.A obra também aborda o mecanismo processual adequado para se impugnar judicialmente o veto jurídico, caso seja considerado possível o exame deste pelo Poder Judiciário.O livro é indicado para aqueles que desejam se aprofundar no controle judicial do veto jurídico, principalmente quem lida no âmbito do Poder Legislativo e que, por vezes, por se sentirem prejudicados por um veto jurídico que considera inconstitucional um projeto de lei constitucional, desejam argumentações favoráveis ao controle judicial desse veto.

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