Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

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9786559772919
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    • 1
      Autor
      Gomes: Jairo Indisponível
    • 2
      Editora
      ATLAS Indisponível
    • 3
      Páginas
      568 Indisponível
    • 4
      Edição
      6 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      17 x 2.38 x 24 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786559772919 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      07/04/2022 Indisponível
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Dividido em duas partes, Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral se debruça sobre inovações normativas recentemente introduzidas no sistema jurídico brasileiro, como a Lei nº 14.192/2021 (Crime de Divulgação de Fato ou Vídeo com Conteúdo Inverídico no Período de Campanha Eleitoral) e os crimes contra o Estado Democrático de Direito que afetam bens jurídicos eleitorais. Além disso, traz seleção de materiais complementares, como um apêndice com as súmulas do Tribunal Superior Eleitoral que versam sobre matéria criminal e outro dedicado à análise da competência criminal da Justiça Eleitoral.?

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