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DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULAÇÃO

SKU FE0685
DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULAÇÃO

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9788573482386
R$ 55,00
R$ 44,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      AZEVEDO, FERNANDO COSTA DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      192 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2002 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2002 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788573482386 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Este trabalho preocupa-se com os serviços públicos, isto é, com as atividades econômicas prestadas mediante o regime jurídico de direito público, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestação de serviços públicos enquanto relação de consumo, inserida no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispõem sobre os direitos e obrigações dos usuários desses serviços.

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