PEDÁGIO PRESSUPOSTOS JURÍDICOS

SKU SA4378
PEDÁGIO PRESSUPOSTOS JURÍDICOS

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9788536206714
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    • 1
      Autor
      José Antonio Savaris Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      282 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2004 Indisponível
    • 5
      Ano
      2004 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.5 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536206714 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Discernindo o momento de redução do raio de prestações gratuitas do Estado, a obra traça o percurso histórico e as tendências do pedágio no mundo. Na análise da legitimidade da cobrança de pedágios a partir da perspectiva do direito de utilização dos bens de domínio público pelos particulares e do direito à liberdade de tráfego, o autor enfrenta temas fundamentais do Direito Administrativo, como domínio público, concessão de obra pública e concessão de exploração do domínio público. Para precisar o conceito e fixar a natureza jurídica do pedágio, perpassa o tema crucial da seara tributária, distinguindo taxa de preço público e esboçando ademais, um regime jurídico dos preços públicos obrigatórios. Aponta aspectos do atual modelo de concessão de rodovias, criticando o modelo concessional brasileiro e referindo outros modelos de financiamento privado de infra-estrutura pública. Para alcançar o objetivo principal do estudo, o trabalho enfrenta as diversas questões acerca da legitimidade da cobrança de pedágio em vias federais, referindo a carência de um marco regulatório. Analisa a necessidade de via alternativa, como pressuposto da legitimidade para a cobrança em face do princípio da liberdade de circulação. Finalmente, examina as condições exigíveis das rodovias pedagiadas e a indispensabilidade de Lei para sua cobrança, apontando os reclames da doutrina e a mais atual orientação de nossos tribunais.

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