PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - À LUZ DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

SKU 215677
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9786526304983
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    • 1
      Autor
      PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      152 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      9786526304983 Indisponível
    • 9
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra possui o objetivo de examinar o direito administrativo sancionador que incide perante as instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil, após a edição da Lei 13.506/2017, quando o tema ganhou um marco legal com diversasinovações em relação ao texto da cinquentenária Lei 4.595/1964. A lei anterior possui lacunas no tema do direito sancionador, por deixar de abordar temas como o rito processual, tipologia das infrações e possibilidade de utilização de instrumentos consensuais. Consequência dessas lacunas foi a edição de diversas normas de caráter infralegal que acabavam norteando o processo sancionador no Banco Central, o que foi superado com a promulgação da nova lei. Ao ler esta obra, o leitor vai se depararcom temas correlatos, tais como a evolução no direito sancionador no Brasil e como essa esfera do Direito deixa de ter um papel retributivo para ter um caráter instrumental. Além disso, o trabalho analisa as inovações apresentadas pelo novo texto legal, bem como seus pontos frágeis que ainda carecem de evolução, juntamente com propostas de superação dessas fragilidades. Em seguida, a obra apresenta o principal avanço do texto legislativo, consistente na inclusão de instrumentos de conciliação noâmbito do direito sancionador do Banco Central do Brasil. Por fim, apresenta os principais posicionamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a respeito da aplicação da nova legislação.

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