REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL: ANÁLISE DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS ESTADOS NA CRIAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

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Autor(a): CONCEIÇÃO NEVES, SINVALDO
Editora: EDITORA CRV

9786525182346

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  Autor
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  CONCEIÇÃO NEVES, SINVALDO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA CRV Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 4 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786525182346 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 10
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  10/10/2025 Indisponível

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Sinopse

Devido à forma de Estado adotada pelo Brasil, os vinte e seis estados possuem competência para editar sua constituição e as leis que adotar, dentro de suas prerrogativas constitucionais. Neste contexto, os estados exercem o papel de centros produtores de normas jurídicas, mas também devem zelar pela harmonia e equilíbrio do ordenamento jurídico. Foi outorgado aos estados o poder de instituírem o controle de constitucionalidade de suas leis e de seus municípios, tendo por base a sua própria constituição, dentro dos limites de sua autonomia.Este livro é fruto da pesquisa acadêmica desenvolvida durante o curso de doutorado, com a finalidade delimitar a atuação dos estados-membros na instituição da representação de inconstitucionalidade estadual. Para tanto, foi realizada uma investigação na jurisprudência e normas produzidas pelos tribunais e assembleias legislativas.

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