TUTELA DO CIDADÃO FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA

SKU 67537
TUTELA DO CIDADÃO FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA

TUTELA DO CIDADÃO FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA

SKU 67537
9788536286181
R$ 89,90
R$ 76,42
1 x de R$ 76,42 sem juros no Cartão
1 x de R$ 76,42 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      Daniel Castelo Branco Ramos Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      148 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 0.8 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536286181 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
Qtde.
- +
R$ 89,90
R$ 76,42
Quantidade

Produto Indisponível

Avise-me quando chegar

Cartão

1 x sem juros de R$ 76,42 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Não sabe o CEP?
O enfoque à proteção à confiança do administrado tem por fito especificar o ob­jeto da presente obra, voltada para a análise da tutela das expectativas dos ci­dadãos atingidos pelo exercício da função administrativa pelo Estado. Tal análise abrange tanto a prática de atos administrativos quanto as decisões judiciais de controle desta ação ou, ainda, a edição de leis que digam respeito ao exercício da dita função administrativa e que atinjam a esfera jurídica dos particulares.Parte-se da contextualização do surgimento da proteção à confiança no Estado Social da Europa após a segunda grande guerra, ambiente no qual se deu iní­cio à construção jurisprudencial do princípio, primeiramente na Alemanha para depois influenciar a atuação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Após, analisa-se a conceituação jurisprudencial germânica do princípio, cristali­zada na Lei Federal de Processo Administrativo, investigando-se a evolução da proteção à confiança na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - TJCE.Ao cabo desta análise, passa-se a descrever os principais elementos do princípio da proteção à confiança, sua natureza jurídica e fundamentos, à luz da doutrina e jurisprudência alemã e comunitária europeia. Em seguida, traça-se os pres­supostos e os modos de incidência do mecanismo da proteção à confiança nas ordens jurídicas mencionadas acima.Na sequência, fundamentalmente baseada no direito alemão e comunitário europeu, passa-se a descrever o reconhecimento do princípio da proteção à confiança na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileiras, enfocando os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, traçaremos um panorama de direito comparado cotejando as principais semelhanças e diferenças da proteção à confiança nas ordens jurídicas enfoca­das, para chegarmos a uma proposta de aperfeiçoamento das garantias legais do administrado, pela absorção da tutela da confiança nos institutos da invali­dação e revogação dos atos administrativos.Como se verá, o direito brasileiro sai enriquecido com a inclusão do princípio da proteção à confiança no nosso regime jurídico administrativo, pois ampliam-se os mecanismos de concreção à segurança jurídica no exercício da função ad­ministrativa, dando-se um significado axiológico à legalidade formal, o que, por outro prisma, agrega outras possibilidades ao controle judicial dos atos administrativos.

Avaliar produto

Preencha seus dados, avalie e clique no botão Avaliar Produto.
Muito Ruim Ruim Bom Muito Bom Excelente

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca