ÍndiceTítulo IO principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucionalI.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study"Título IIO principio da tipicidade fiscalIII.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscalIV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da leiTítulo IIIA abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminadosV.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito FiscalVI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)Título IVA exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do casoVII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legaisVIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legaisIX.A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação