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MENORIDADE PENAL

SKU PA6482
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9788536212081
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Luiz Eduardo Pascuim Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      192 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536212081 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Nesta obra, o autor nos leva a compreender a não-verdade, a falácia nas afirmações de que os atos infracionais redundam sempre na impunidade do adolescente que os cometeu.Vê-se, muito claramente, que desde as Ordenações do Reino (Ordenações Afonsinas), as crianças e os adolescentes sofriam penas equiparadas àquelas impostas aos adultos. Com o passar dos tempos, os legisladores perceberam o quão injusto era tratar crianças e adolescentes praticantes de ato infracional com os mesmos instrumentos legais disponíveis para os adultos delinqüentes.De outra banda, todavia, o autor, ainda que reconheça a sabedoria dessa dicotomia - desse tratamento diferenciado - pugna pela aplicação de medida socioeducativa com maior tempo de duração para o adolescente que se envolva em ilícitos considerados para o adulto crime hediondo.Vale lembrar, por derradeiro, a insustentabilidade de tal posição em não havendo reforma - ou, quando menos, manter-se consoante suas diretrizes primordiais - do aparelhamento estatal incumbido da ressocialização do jovem infrator.

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