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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: FUNDAMENTOS, REGRAMENTO E LIMITAÇÕES

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AGRAVO INTERNO 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA - COLEÇÃO NCPC 22

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AMÉRICA LATINA E O MUNDO: PARA ROMPER AS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS

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ANÁLISE CRIMINAL DE CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR PREFEITOS: decreto-lei n.º 201/1967 e lei n.º 10.028/2000

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APOROFOBIA E PODER PUNITIVO: LINEAMENTOS DE UM CONCEITO CRIMINOLÓGICO-CRÍTICO FRUSTRADO

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BLOCKCHAIN: REFLEXOS E IMPACTOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

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CIDADES EM PERSPECTIVA: ENSAIOS SOBRE O DIREITO URBANISTICO E SUAS REALIDADES JURIDICAS - COLECAO OAB SP VOL 47

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CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO E DIREITO PÚBLICO: UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO DA CONTEMPORANEIDADE 6ª EDIÇÃO

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CIÊNCIAS PENAIS NA ATUALIDADE

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO 1: ARTS. 1º A 393

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COLETÂNEA DE DIREITO BANCÁRIO - TEMAS ATUAIS - 2024

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COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

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COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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COMPLICIDADE E DIREITO CIVIL

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CONDENADOS: A EXECUÇÃO DA PENA POR CRIMES SEXUAIS

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CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: JURISDIÇÃO, PROPORCIONALIDADE E PERSPECTIVAS CRÍTICAS

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CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: DIÁLOGOS BRASIL-ESPANHA

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CONSTITUCIONALISMO DIGITAL E INOVAÇÃO

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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

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COOPERAÇÃO E DIALÉTICA PROCESSUAL

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